Questões TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q679856

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679856 Direito Agrário

Na Regularização Fundiária:

Não é dispensada a observância aos requisitos da Lei 6766/79, mesmo nos casos de regularização fundiária de interesse social.

Os procedimentos de regularização fundiária não possuem tramitação direta no ofício de imóveis.

A conversão da legitimação de posse em domínio depende sempre da intervenção judicial.

O registro é somente um dos aspectos, que, sob o enfoque do direito privado, compreende processo complexo que visa atribuir jurisdicidade a imóveis em situação ilegal ou informal.

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Questões de Concurso Público TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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