Sobre a Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências,
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Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.142 de
28/12/1990 que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde, assinale a
alternativa correta.
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