Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Analista Jurídico

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Caracteriza-se grupo econômico a identidade de sócios com a configuração do interesse jurídico e efetiva comunhão econômica entre as empresas integradas.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria e com identidade de sócios, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, não sendo necessário para a configuração do grupo.

A demonstração de interesse econômico integrado entre empresas com identidade de sócios por si só configura grupo econômico sob o aspecto da legislação trabalhista.

Para a CLT considera-se como serviço efetivo o simples fato de o empregado estar à disposição do empregador nas dependências da empresa, como por exemplo, estar executando atividades pessoais enquanto aguarda ordens de trabalho.

Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por exigência da empresa, troca de roupa ou uniforme nos vestuários do estabelecimento do empregador.

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada, como por exemplo, na hipótese de o empregado, por escolha própria, permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como por exemplo, estudar.

Para a CLT somente se considera como serviço efetivo o período em que o empregado esteja executando as tarefas decorrentes do contrato de trabalho.

Regulamento empresarial e supressão de regras protetivas do trabalho do adolescente.

Troca de feriados e modalidade de registro de jornada de trabalho.

Prêmios de incentivo em bens ou serviços e diminuição da remuneração do trabalho noturno.

Flexibilização das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.