Questões de Concurso Público SAP-SC 2022 para Analista Técnico Administrativo II

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Q1995610 Direito Administrativo
A “(...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” é: 
Alternativas
Q1995612 Direito Administrativo
Quanto à Lei 8.429/1992 consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
IV. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:
Alternativas
Q1995614 Direito Administrativo
O servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Em virtude da extinção do cargo.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:
Alternativas
Q1995620 Direito Administrativo
Para os fins da Lei14.133/21, considera-se licitante: 
Alternativas
Q1995621 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. Para os fins da Lei14.133/21, são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, aqueles realizados em trabalhos relativos a:
I. Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
II. Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
III. Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
IV. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Q1995622 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, considerando a Lei 14.133/21. Na concorrência, modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, o critério de julgamento poderá ser: 
Alternativas
Q1995623 Direito Administrativo
Para os fins da Lei 14.133/21, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, é corretamente chamada de:  
Alternativas
Q1995624 Direito Administrativo
Considerando a Lei 14.133/21, é correto afirmar:
I. Licitação internacional, é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, no entanto, sem a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
II. Serviço nacional, é aquele prestado em território nacional ou no exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
III. Empreitada por preço global, é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
IV. Empreitada por preço unitário, refere-se à contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q1995625 Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Evitar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Estimular contratações com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1995626 Direito Administrativo
Considerando a Lei 10.520/02, é correto afirmar:
I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
II. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
III. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição
IV. Mesmo sendo no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio, não poderão ser desempenhadas por militares.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1995627 Direito Administrativo
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observando algumas regras. Assinale a alternativa correta, com relação o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso: 
Alternativas
Q1995634 Direito Administrativo
Fica o servidor nomeado para o cargo de Policial Penal sujeito ao período de estágio probatório, em efetivo exercício do cargo, pelo período de: 
Alternativas
Q1995635 Direito Administrativo
A expressão, “nem tudo que é legal é honesto”, faz referência ao princípio do direito administrativo, chamado de: 
Alternativas
Q1995636 Direito Administrativo
O princípio administrativo que diz respeito à obrigação de dar transparência, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo, é chamado de: 
Alternativas
Q1995640 Direito Administrativo
Quanto às Sociedades de Economia Mista é correto afirmar, EXCETO
Alternativas
Q1995642 Direito Administrativo
Para os fins da Lei 8.666, as obras e serviços poderão ser executados, como execução indireta, nos seguintes regimes, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: D
4: A
5: B
6: D
7: D
8: E
9: D
10: C
11: E
12: C
13: B
14: D
15: A
16: B