O princípio básico que determina que a atuação da
Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus
agentes, deve ser dentro dos parâmetros definidos em
lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa
permissão legislativa, chama-se:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Nos termos da Lei 8.666/92, o conjunto dos elementos
necessários e suficientes à execução completa da obra,
de acordo com as normas pertinentes da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, é chamado de:
É vedado ao agente público designado para atuar na
área de licitações e contratos, ressalvados os casos
previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos
atos que praticar situações que:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.