Questões de Concurso Público SCGás 2023 para Assistente Administrativo

Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 

A Lei Anticorrupção é de 2019, da gestão do Governo de Jair Bolsonaro. 

Também chamada de Lei da Transparência, trata de punir os políticos que são considerados “ficha suja” e estabelece a proibição de assumir cargos eletivos. 

A Lei Anticorrupção também pode ser chamada de Compliance.