Questões de Concurso Público SERGAS 2024 para Assistente Organizacional

O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que estiver determinado em Lei adequada, é corretamente chamado de Princípio da: 

Considerando-se os Elementos dos atos administrativos, a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal, corresponde: 

Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), são exemplos de modalidades de licitação, EXCETO: 

Nas licitações e contratos de que trata Lei 13.303/2016, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO: 

Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:

I. Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas.
II. Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total.
III. Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
IV. Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

É correto afirmar que: 

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO: