Questões de Concurso Público SERGAS 2024 para Técnico – Mecânica ou Eletromecânica

O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que estiver determinado em Lei adequada, é corretamente chamado de Princípio da: 

Considerando-se os Elementos dos atos administrativos, a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal, corresponde: 

Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), são exemplos de modalidades de licitação, EXCETO: