O princípio administrativo que determina que os
administrados somente poderão ser obrigados a fazer,
ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que
estiver determinado em Lei adequada, é corretamente
chamado de Princípio da:
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Considerando-se os Elementos dos atos administrativos,
a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado
validamente sem que o agente disponha de poder legal
para tal, corresponde:
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