Segundo o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), não está
explicitamente estabelecido como dever fundamental do servidor:
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De acordo com as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), é incorreto afirmar-se que:
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