( ) Poderá a Administração Pública contratar pessoal transitório, por tempo determinado, se
justificada necessidade de serviço.
( ) A diferença entre os valores pagos aos servidores públicos detentores dos cargos do Poder
Executivo e do Poder Judiciário justifica-se dada a vinculação constitucional ao vencimento
básico do Presidente da República e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
( ) A proibição de acumular cargos públicos, prevista na Constituição Federal para os cargos da
Administração Direta, não alcança a situação do servidor público que atue junto a um município
e a uma autarquia federal.
( ) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o
professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente na
educação infantil.
( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na
suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no
ressarcimento ao erário.