Conforme explicitado nos termos da Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 37, a publicidade
dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter:
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De acordo com o art.41 da Constituição da
Republica Federativa do Brasil é estável após três
(3) anos de efetivo exercício o servidor nomeado
para o cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público e só perderá essa condição:
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