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Com fulcro no Decreto 1.171/1994, NÃO é vedado ao servidor público:
o uso de cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;
apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Etica ou ao Código de Ética de sua profissão;
usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
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