Questões de Concurso Público IF-MT 2024 para Bibliotecário - Documentalista
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
II- A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja igual ao risco envolvido.
III- As de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV- A adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
V- O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, incisos X e XXXII, da Constituição.
Está correto o que se afirma em:
Nas próximas eleições municipais, João, servidor público do Instituto Federal Alfa, pretende disputar uma vaga de vereador. Com efeito, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, caso João seja eleito para exercer o referido mandato eletivo, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Federal 8.027/1990, são faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto:
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei Federal 8.112/1990), a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende, exceto:
Em 22 de junho de 1994, o então presidente da República Itamar Franco aprovou, por meio do Decreto Federal 1.171, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Com base neste dispositivo legal, associe as colunas, correlacionando os deveres e as vedações dos servidores públicos às suas respectivas condutas, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
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