Confira agora como estudar de forma completa com quem mais aprova no país!
Explore Concursos Públicos
Acesso Rápido
Explore Concursos Militares
Explore OAB
Explore ENEM
Explore Vestibulares
De acordo com a Lei n° 8.429/92, julgue o item INCORRETO.
Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Pronto para criar um simulado?Vá em filtros:
Você pode combinar todos os nossos filtros com as condições acima! Bons Estudos!
Ao navegar neste site, você aceita os cookies que usamos para melhorar sua experiência.
.
Você pode fazer muito mais, !
Ambiente de prática com questões, gabaritos, simulados e provas!
Preparatório completo com videoaulas, PDFs e conteúdo teórico atualizado
Tecnologia de ponta com análises avançadas para melhorar sua performance e desempenho
E muito mais! São dezenas de recursos para você se preparar com qualidade
Volte em para resolver mais questões, ou resolva livremente assinando um plano!