De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é CORRETO
afirmar que:
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Resposta:
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De acordo com a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que tange a Prescrição,
os Procedimentos Administrativos e Processos Judiciais, é INCORRETO afirmar que: