Questões de Concurso Público IF-PA 2019 para Auditor

O Programa é um instrumento de organização da Ação Governamental que articula um conjunto de iniciativas públicas e privadas, que visam à solução de um problema ou ao atendimento de demanda da Sociedade, sendo mensurado por indicadores, metas regionalizadas e custos estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. Cada programa identifica as ações necessárias para atingir os seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas. Assinale nas alternativas a seguir, o tipo de ação que: visa à manutenção dos serviços públicos ou administrativos já existentes; resulta em produto necessário à manutenção de ação do governo; e é permanente e contínuo no tempo:

Analise as assertivas de I a IV, e em seguida, marque a alternativa CORRETA:

I. O Princípio da generalidade, é quando o orçamento é elaborado e nele deve conter as atividades econômicas de uma administração (todas as receitas e despesas).

II. O Princípio da Exclusividade é aplicado quando a lei orçamentária anual é elaborada e nela, só pode conter assuntos relativos a previsão da receita e a fixação das despesas. Exceções: abertura de crédito suplementares e a contratação de operações de crédito.

III. O Princípio da Uniformidade é a manutenção dos critérios para os cálculos da Receita e das Despesas, visando análise gerencial de uma gestão.

IV. O Princípio do Orçamento Bruto estabelece que não é permitido apresentar no orçamento valores deduzidos, mas sim pelo seu valor bruto, ainda que as deduções sejam de natureza legal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A lei orçamentária anual – LOA, é uma única peça de planejamento, contudo ela compreende os orçamentos: fiscal; da seguridade social; e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O Instituto Federal do Pará – IFPA, deve ser inserido na LOA, em qual (is) do(s) orçamento(s) a seguir descritos:

O art. 167 da Constituição Federal de 1988, estabelece diversas vedações, no processo de planejamento e execução do orçamento público. Analise as assertivas a seguir propostas e em seguida, responda o solicitado, em relação às vedações do art. 167 da CF/88:

I. é vedada à realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sendo essa regra mais flexível para os créditos adicionais.

II. é vedada a abertura de crédito qualquer crédito adicional, sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto os empréstimos por antecipação de receita orçamentária pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA: