Questões de Concurso Público IF-PB 2013 para Assistente de Alunos

A Constituição Federal do Brasil, no seu art. 39, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – Os requisitos para a investidura;

III – As peculiaridades dos cargos.

Mediante o exposto, considerar-se-á(ão) CORRETA(S) A(S) ASSERTIVA(S):

A Constituição Federal do Brasil determina, no seu art. 41, que são estáveis, após _______________ de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o texto da lei.