Questões de Concurso Público IF-PE 2013 para Assistente em Administração

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, instituído através da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que se aplica a

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas a cargos públicos, conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Lei 8.112/90.

I. dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, podem ser considerados, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de vinte e um anos.

II. às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

III. o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, após a prévia autorização do Órgão de Controle Externo competente.

IV. a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

V. dentre as formas de provimento, estão estabelecidas: nomeação, promoção, readaptação, reversão.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em  

Em relação ao Vencimento e à Remuneração, conforme disposto na Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar:

Conforme dispõe a Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, dentre outros aspectos relevantes. São princípios básicos, dentre outros, que deverão ser respeitados nas licitações

Em relação às modalidades de licitação, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/93, é CORRETO afirmar:

Agente público é compreendido como toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. São agentes públicos

I. os agentes políticos.

II. os servidores públicos, sendo eles estatutários, empregados públicos e servidores temporários.

III. os militares.

IV. os particulares, mediante requisição, nomeação ou designação para o exercício de funções públicas relevantes.

Estão CORRETAS as afirmações 

Tratando-se do recurso administrativo e da revisão do processo disciplinar, assinale a opção CORRETA.