Questões de Concurso Público IF-PE 2013 para Auditor

Em função do princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito.

Os limites à invocação da "exceção do contrato não cumprido" pelo contratado são uma clara decorrência do princípio da imprevisão.

Pode a Administração descumprir condições do Edital, por força da supremacia do interesse público.

A exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é obrigatória, mas deve estar prevista no instrumento convocatório e compete ao administrador determinar a modalidade de garantia a ser adotada, para viabilizar a tomada posterior de providências em caso de descumprimento do contrato.

A natureza intuitu personae dos contratos administrativos é uma das suas principais características e respeita o resultado do processo de licitação. Contudo, esta não é absoluta, pois se admite a subcontratação parcial do contrato, desde que em conformidade com os limites estabelecidos no Edital e no contrato.