Questões de Concurso Público IF Sertão - PE 2016 para Técnico em Eletrotécnica

É vedada a criação de associação de caráter paramilitar em território nacional.

Os autores de inventos industriais deterão privilégio temporário sobre a sua utilização.

Ao IF Sertão/PE é vedado negar fornecer informações de seu interesse particular do cidadão, salvo o caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O mandado de injunção é o instrumento constitucional que deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O direito à propriedade é assegurado constitucionalmente, porém ela deverá atender à sua função social.

Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, podem ser estabelecidos por lei os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Serão adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores do IF SERTÃO - PE que sejam portadores de deficiência e que exerçam atividades de risco, na forma da lei.

O servidor público, que estiver investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Não haverá vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime estatutário, estabelecido pela lei 8.112/1190.