Em 2018, a fiscalização do Tribunal de Contas
da União, com apoio dos responsáveis pelo controle interno, constatou irregularidades na aplicação da
receita resultante de impostos no âmbito da União
e de diversos Municípios, gerando prejuízos à manutenção e desenvolvimento do ensino. Nos termos
da Constituição Federal, a União e os Municípios
deverão aplicar, para esse fim, respectivamente,