Questões de Concurso Público IF Sul - MG 2024 para Assistente em Administração

Em conformidade com os Princípios Orçamentários, as receitas orçamentárias são classificadas segundo alguns critérios, dentre eles fonte/destinação de recursos. A fonte/destinação de recursos possui essencialmente a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados. As destinações, em linhas gerais, podem ser de dois tipos, são eles:

Os Princípios Orçamentários são as bases as quais devem ser observadas na elaboração da lei orçamentária. Dentre os princípios norteadores do processo orçamentário, encontra-se o Princípio da Exclusividade, o qual tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que sejam incluídos dispositivos que tratem de assuntos que não se referem à previsão da receita e à fixação da despesa.
As duas exceções ao Princípio da Exclusividade são: