Questões de Concurso Público IF Sul Rio-Grandense 2025 para Professor EBTT - Área 18 e 48: Pedagogia e Supervisão Pedagógica

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Q3206891 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi criada com o objetivo de promover a inclusão social, a igualdade de oportunidades e o exercício pleno da cidadania das pessoas com deficiência. Ela estabelece que os indivíduos com deficiência têm os mesmos direitos e deveres que os demais, prevendo medidas de acessibilidade na educação, no trabalho, no transporte, na saúde, na cultura e no lazer.

No Capítulo IV, com relação ao Direito à Educação, o Estatuto preconiza que é dever
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Respostas
1: B