Questões Câmara de Jandira - SP 2020 para Procurador Jurídico

Q1812858

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812858 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que for cobrado por quantia indevida, não sendo caso de engano justificável, tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente:

ao triplo do valor que pagou pelo produto ou serviço contratado, acrescido de juros e correções legais.

ao dobro do valor que pagou em excesso, acrescido de juros e correções legais.

ao mesmo valor do produto ou serviço contratado, acrescido de juros e correções legais.

ao valor pago em excesso, acrescido de juros e correções legais.

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