Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auxiliar Administrativo

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Segundo a Lei 14.133/2021, a contratação integrada é a modalidade de licitação na qual a administração pública contrata pessoa jurídica para elaborar o projeto básico e executivo, além de realizar a obra ou serviço.

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A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe a modalidade de “diálogo competitivo” como forma de contratação, permitindo que o órgão licitante dialogue com os licitantes durante a fase de análise das propostas. 

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A Administração Pública brasileira é caracterizada por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

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O poder hierárquico permite à Administração Pública avocar competências de um órgão inferior para si mesma.

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A nova Lei de Licitações e Contratos permite que a Administração Pública celebre contratos de prestação de serviços com fundamento em contratos eletrônicos, sem a necessidade de instrumento físico assinado. 

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A possibilidade de a Administração impor restrições à propriedade privada está diretamente ligada ao poder de polícia exercido pelo Estado.

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Uma das inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que centralizará todas as informações sobre licitações e contratos realizados pela administração pública.

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O poder regulamentar é um poder administrativo discricionário pelo qual o Executivo pode editar normas para a execução das leis.

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A discricionariedade consiste na ausência de liberdade que a Administração Pública possui para escolher a melhor forma de exercer seus poderes.