Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Eletricista

Os servidores públicos em regime jurídico único têm direito a todas as formas de licença previstas na Lei nº 8.112/90, como a licença por motivo de doença em pessoa da família, que garante o afastamento do funcionário por até 60 dias no período de 12 meses com manutenção da sua remuneração.

A estabilidade no serviço público é garantida a todos os servidores contratados pelo regime jurídico único, a partir da data de sua contratação. Esse recurso assegura aos profissionais proteção contra perseguições, retaliações e ameaças no exercício de suas funções.