Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado

Julgue o item subsequente.

O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar a oportunidade e conveniência do ato controlado, segundo a doutrina.

Julgue o item subsequente.

Segundo a doutrina, a taxionomia do Direito Administrativo é de direito público. 

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. 

Julgue o item subsequente.

Segundo a doutrina, o poder disciplinar tem como características ser discricionário, interno e permanente. 

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) pode ser aplicada aos servidores municipais de forma residual ou para complementar a Lei Municipal.

Julgue o item subsequente.

A servidão administrativa é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público.

Julgue o item subsequente.

O poder vinculado é aquele que nasce da lei. O administrador público é vinculado pela letra da lei para a prática de todos os detalhes do ato administrativo.