Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção por revogação.
O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.
Julgue o item subsequente.
O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar
a oportunidade e conveniência do ato controlado,
segundo a doutrina.
Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.