Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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O presidente da república somente poderá delegar atribuições mencionadas na Carta Magna.
Julgue o item subsequente.
É competência privativa do chefe do executivo decretar e
executar a intervenção federal.
Julgue o item subsequente.
O presidente da República, após ouvir o Conselho da
República e o Conselho da Defesa Nacional, deve solicitar
ao Congresso Nacional autorização para decretar apenas
o Estado de Sítio.