Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
Foram encontradas 3 questões
Denominam-se honoríficos os indivíduos que se vincularam ao Estado, às autarquias e às fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitandose à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico dos servidores públicos é único para
todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado
pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a
isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que
possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.
Julgue o item subsequente.
A Constituição de 1988 estabelece que os servidores
públicos têm direito à estabilidade no cargo que ocupam.
Tal atributo apenas pode ser conquistado se, ao longo de
3 anos de efetivo vínculo profissional, o servidor
comprovar ter utilizado recorrentemente o cargo ou
função para obter qualquer favorecimento para si ou para
outrem.