Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Agente de Tributação
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Julgue o item subsequente.
O Decreto Federal nº 1.171/94 é exclusivamente
direcionado aos servidores públicos do Poder Executivo
Federal, não contemplando regras, direitos ou deveres
análogos aos de outros servidores públicos.
Julgue o item subsequente.
O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê a possibilidade de
demissão de servidor público civil que cometer infrações
éticas graves.
Julgue o item subsequente.
O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece a
obrigatoriedade do voto em determinados candidatos nas
eleições.