Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Professor I
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O artigo 39 da CF88 determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem instituir regime jurídico único para os servidores públicos.
O artigo 39 da CF88 veda aos servidores públicos exercer atividade político-partidária.
O artigo 40 da CF88 trata do regime de previdência dos servidores públicos, estabelecendo que todos devem contribuir compulsoriamente para um sistema de aposentadoria.