Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Professor II - Ciências
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Julgue o item a seguir.
O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê a aplicação de
penalidades aos servidores públicos civis que
descumprirem as normas éticas estabelecidas nesse
referencial legal. Essas penalidades, no entanto, devem
ser sempre no âmbito econômico, como, por exemplo, a
aplicação de multas, tributos ou redução da remuneração
do servidor.
Julgue o item a seguir.
O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece regras e
diretrizes para o comportamento ético e funcional dos
servidores públicos civis do Poder Executivo Federal.
Essas regras, parâmetros e princípios, no entanto, podem
ser igualmente aplicáveis a servidores de outros poderes
ou mesmo de outras esferas de poder, pois o
comportamento ético é algo que deve ser observado por
todos os agentes públicos.
Julgue o item a seguir.
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece o
Código de Ética e Disciplina dos servidores públicos civis
do Poder Executivo Federal.
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