Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Analista Contábil

Foram encontradas 8 questões

Q2558859 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.


A dispensa de licitação é permitida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com o Art. 75, I da Lei nº 14133/2021. 
Alternativas
Q2558860 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.


O órgão de assessoramento jurídico da Administração, como parte da fase preparatória do processo licitatório, é encarregado de realizar um controle prévio de legalidade por meio de uma análise jurídica aprofundada da contratação, visando garantir a conformidade com os critérios objetivos estabelecidos, assim como a exposição clara e objetiva dos pressupostos de fato e de direito, conforme preceitua o Art. 53 da Lei nº 14133/2021. 
Alternativas
Q2558865 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.


Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer jurídico, estimativa de despesa e demonstração de compatibilidade de recursos, conforme estabelece o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Alternativas
Q2558877 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.


A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
Alternativas
Q2558879 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.


A partir da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficou determinado que a divulgação do edital de licitação público pode ser feita exclusivamente no sítio eletrônico oficial do ente federativo responsável pela licitação. 
Alternativas
Q2558890 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.


A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação, conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.
Alternativas
Q2558904 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.


A autoridade superior, ao encerrar o processo licitatório, pode revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade, conforme previsto no Art. 71, II da Lei nº 14133/2021. 
Alternativas
Q2558905 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.


De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances são os mesmos para todas as modalidades de licitação, independentemente do tipo de contratação, dessa forma o processo é liso e sem beneficiamento de determinada empresa em detrimento de outra.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: E
6: C
7: C
8: E