Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Assistente Administrativo

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando atuando em função administrativa, e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo setor público. 

Julgue o item que se segue.

Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional, as partes da lei que não foram vetadas serão promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas aplicáveis às licitações e contratos administrativos.