Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Assistente Administrativo
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Julgue o item que se segue.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/21) estabelece a necessidade de
regulamentação para detalhar aspectos específicos e
procedimentos complementares que devem ser
seguidos pelas entidades públicas na condução de
licitações e na celebração de contratos.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um
"Regulamento" específico para cada aspecto normativo.
Em vez disso, ela orienta que as entidades públicas
observem os princípios gerais e requisitos estabelecidos
na própria lei, aplicando-os conforme necessário nos
processos licitatórios e contratações administrativas.
Julgue o item que se segue.
Contrariando a nomenclatura apresentada, a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)
não se refere explicitamente a dois itens denominados
"Regulamento". A lei define princípios, modalidades de
licitação, procedimentos e critérios, mas não menciona a
expressão "Regulamento" como dispositivo específico.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do
Poder Legislativo e Judiciário quando atuando em função
administrativa, e outras entidades controladas direta ou
indiretamente pelo setor público.
Julgue o item que se segue.
Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional,
as partes da lei que não foram vetadas serão
promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas
aplicáveis às licitações e contratos administrativos.
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