Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Assistente Administrativo
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Julgue o item que se segue.
Os órgãos públicos abrangidos pela Lei nº 12.527/2011
devem adotar medidas para garantir a gestão
transparente da informação, protegendo sua
disponibilidade, autenticidade e integridade, além de
resguardar informações sigilosas e pessoais.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos que
visam a garantir o acesso à informação por parte dos
cidadãos, incluindo a divulgação proativa de informações
de interesse público pelos órgãos e entidades públicas.