Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Assistente Administrativo

Julgue o item que se segue.

Os órgãos públicos abrangidos pela Lei nº 12.527/2011 devem adotar medidas para garantir a gestão transparente da informação, protegendo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, além de resguardar informações sigilosas e pessoais.

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos que visam a garantir o acesso à informação por parte dos cidadãos, incluindo a divulgação proativa de informações de interesse público pelos órgãos e entidades públicas.