Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico Legislativo

Foram encontradas 29 questões

Q2553556 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


O princípio da moralidade administrativa é uma recomendação ética que influencia diversos fatores dos setores comerciais e industriais, mas que não apresenta impacto normativo na validade dos atos da Administração Pública, visto que essa tem suas normativas embasadas na Constituição Federal.
Alternativas
Q2553557 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


A função administrativa implica na consecução dos interesses essenciais da coletividade, também denominados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, legitimam a atribuição de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações normativas.
Alternativas
Q2553558 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


O princípio da publicidade estabelece a obrigação da divulgação oficial dos atos, processos e contratos da Administração Pública para conhecimento público, aplicável inclusive a qualquer instituição que seja de cunho público. 
Alternativas
Q2553560 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas de uma autarquia que assume a posição de agência reguladora valerá para todos os agentes de mercado regulados (por exemplo, no setor de transportes, de saúde ou de telecomunicações).
Alternativas
Q2553563 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 


O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, visando produzir resultados positivos para o serviço público e atender de maneira satisfatória às demandas da coletividade.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: C