Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico Legislativo

Julgue o item subsequente. 


O Código Civil (artigos 1.º a 69) define que as pessoas jurídicas são formadas exclusivamente por organizações governamentais, como autarquias e fundações públicas, não incluindo entidades privadas como as associações e as sociedades empresárias.