Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Administrativo
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Julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública punir
infrações funcionais cometidas por servidores públicos,
mas não se aplica a particulares com vínculo jurídico com
a administração.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração
pública complemente a lei através de decretos e
regulamentos, mas não permite a criação de novas leis
ou a inovação no ordenamento jurídico.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que o chefe do Poder
Executivo edite normas complementares à lei, desde que
essas normas não inovem no ordenamento jurídico.
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade no poder de polícia permite que a
administração pública defina, por conta própria, quais
infrações merecem punição e quais não, sem
necessidade de base legal específica.
Julgue o item que se segue.
Os direitos e deveres andam juntos no que tange ao
exercício do direito individual, pois não se pode
conceber um direito sem que antes ele seja precedido
de um dever a ser cumprido; é uma via de mão dupla,
seus direitos aumentam na mesma proporção de seus
deveres perante a sociedade.