Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno
Foram encontradas 20 questões
Julgue o item a seguir.
A descentralização na Administração Pública é um
conceito ultrapassado, pois a concentração de poderes
facilita a implementação rápida de políticas públicas. A
centralização é preferível porque permite um controle
mais eficiente e uniforme sobre as ações do governo,
evitando discrepâncias e ineficiências administrativas
entre diferentes órgãos e entidades.
Julgue o item a seguir.
O ato administrativo vinculado é aquele em que a
Administração Pública não possui margem de escolha ou
discricionariedade na sua execução, devendo agir de
acordo com critérios objetivos estabelecidos pela lei.
Esse tipo de ato está sujeito apenas ao controle de
legalidade pelo Poder Judiciário, garantindo que a
Administração obedeça estritamente aos preceitos legais
ao praticá-lo.
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade é uma característica dos atos
administrativos em que a Administração Pública possui
certa margem de liberdade na escolha da melhor forma
de agir diante de situações não completamente reguladas
pela lei. Esse espaço de escolha permite que os agentes
públicos adaptem suas decisões às peculiaridades e
necessidades específicas de cada caso, contribuindo
para uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos
públicos.
Julgue o item a seguir.
Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial,
uma vez que a Administração Pública possui autonomia
na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem
necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na
realidade, a validade dos atos administrativos pode ser
questionada judicialmente caso não atendam aos
requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos
determinantes.
Julgue o item a seguir.
Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos
específicos para serem considerados válidos. A
Administração Pública tem ampla liberdade para decidir
sobre suas atribuições, sem a necessidade de
observância de competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. Essa flexibilidade permite maior agilidade na
gestão pública, sem comprometer a legalidade e a
segurança jurídica.