Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno

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A descentralização na Administração Pública é um conceito ultrapassado, pois a concentração de poderes facilita a implementação rápida de políticas públicas. A centralização é preferível porque permite um controle mais eficiente e uniforme sobre as ações do governo, evitando discrepâncias e ineficiências administrativas entre diferentes órgãos e entidades.

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O ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui margem de escolha ou discricionariedade na sua execução, devendo agir de acordo com critérios objetivos estabelecidos pela lei. Esse tipo de ato está sujeito apenas ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, garantindo que a Administração obedeça estritamente aos preceitos legais ao praticá-lo. 

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A discricionariedade é uma característica dos atos administrativos em que a Administração Pública possui certa margem de liberdade na escolha da melhor forma de agir diante de situações não completamente reguladas pela lei. Esse espaço de escolha permite que os agentes públicos adaptem suas decisões às peculiaridades e necessidades específicas de cada caso, contribuindo para uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos públicos.

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Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na realidade, a validade dos atos administrativos pode ser questionada judicialmente caso não atendam aos requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos determinantes.

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Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos específicos para serem considerados válidos. A Administração Pública tem ampla liberdade para decidir sobre suas atribuições, sem a necessidade de observância de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Essa flexibilidade permite maior agilidade na gestão pública, sem comprometer a legalidade e a segurança jurídica.