Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno
Foram encontradas 13 questões
Julgue o item a seguir.
O ato administrativo vinculado é aquele em que a
Administração Pública não possui margem de escolha ou
discricionariedade na sua execução, devendo agir de
acordo com critérios objetivos estabelecidos pela lei.
Esse tipo de ato está sujeito apenas ao controle de
legalidade pelo Poder Judiciário, garantindo que a
Administração obedeça estritamente aos preceitos legais
ao praticá-lo.
Julgue o item a seguir.
Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial,
uma vez que a Administração Pública possui autonomia
na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem
necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na
realidade, a validade dos atos administrativos pode ser
questionada judicialmente caso não atendam aos
requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos
determinantes.
Julgue o item a seguir.
Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos
específicos para serem considerados válidos. A
Administração Pública tem ampla liberdade para decidir
sobre suas atribuições, sem a necessidade de
observância de competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. Essa flexibilidade permite maior agilidade na
gestão pública, sem comprometer a legalidade e a
segurança jurídica.
Julgue o item a seguir.
A invalidação de um ato administrativo por desvio de
finalidade é uma medida necessária para preservar a
moralidade administrativa e a legalidade dos atos
públicos. O desvio de finalidade ocorre quando o
administrador pratica o ato com um objetivo diferente
daquele previsto pela lei, o que compromete a própria
razão de existir do ato. Dessa forma, a anulação é um
instrumento para corrigir ilegalidades e proteger os
direitos dos administrados contra abusos ou desvios por
parte da Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
A revogação de um ato administrativo é um poder
discricionário da Administração Pública para retirá-lo de
circulação quando não mais se mostrar conveniente ou
oportuno para a consecução do interesse público. Essa
medida está amparada na ideia de que a administração
deve adaptar suas decisões às necessidades dinâmicas
da sociedade, assegurando que os recursos públicos
sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.