Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno

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As Finanças Públicas representam o conjunto complexo de receitas e despesas governamentais, cuja gestão é rigidamente direcionada pelos princípios da legalidade e transparência. O orçamento público, como instrumento primordial, não apenas orienta o planejamento estratégico das finanças estatais, mas também desempenha um papel crucial no controle rigoroso da execução financeira. Através dele, busca-se não apenas otimizar a alocação dos recursos públicos, visando maximizar o impacto das políticas governamentais, mas também garantir uma responsabilidade contínua e efetiva perante a sociedade, fortalecendo a confiança pública e promovendo a eficiência na gestão fiscal. 

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A divulgação adequada das informações contábeis no setor público, conforme preconizado pela NBC TSP Estrutura Conceitual, é essencial para promover a transparência e a accountability das entidades públicas. Isso inclui a divulgação de políticas contábeis significativas, métodos de mensuração utilizados, e outras informações relevantes que possam impactar a interpretação das demonstrações contábeis pelos usuários. 

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A Estrutura Conceitual NBC TSP não se aplica exclusivamente às entidades privadas, sendo projetada especificamente para orientar a contabilidade no setor público. Ela considera as particularidades das transações e operações típicas do ambiente público, como orçamentos, programas governamentais, e a necessidade de prestação de contas aos cidadãos e órgãos de controle. 

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A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas para a gestão financeira e patrimonial da administração pública, incluindo a contabilidade pública, que deve ser organizada de forma a permitir o controle dos recursos públicos, a avaliação do patrimônio e a apuração dos resultados econômicos e financeiros. 

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A Estrutura Conceitual NBC TSP é um documento emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que estabelece os conceitos fundamentais e os princípios para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis no setor público no Brasil. Ela fornece diretrizes sobre a mensuração, reconhecimento, apresentação e evidenciação das transações e eventos contábeis, visando assegurar a comparabilidade e a qualidade da informação contábil.

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A Lei Federal nº 4.320/1964 permite que as despesas sejam classificadas apenas em categorias econômicas, como despesas correntes e de capital, sem a necessidade de detalhamento funcional-programático. Dessa forma, não é exigido um detalhamento das finalidades e funções das despesas no orçamento. 

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A Estrutura Conceitual NBC TSP estabelece critérios claros para o reconhecimento e mensuração dos elementos das demonstrações contábeis no setor público. Isso inclui a definição de ativos, passivos, receitas e despesas, bem como os critérios para determinar quando esses elementos devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis e como devem ser mensurados. 

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A informação contábil de propósito geral, conforme definido pela Estrutura Conceitual NBC TSP, é aquela destinada a atender às necessidades comuns de usuários que não têm a capacidade de exigir relatórios personalizados. Esses usuários incluem cidadãos, legisladores, gestores públicos, investidores e analistas, que utilizam as demonstrações contábeis para avaliar a posição financeira, o desempenho e a capacidade de geração de recursos das entidades do setor público.

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O equilíbrio fiscal não é uma preocupação na gestão das Finanças Públicas, pois a prioridade é garantir o financiamento das despesas governamentais, independentemente do resultado fiscal. A busca por superávits primários ou equilíbrio entre receitas e despesas não é uma prática adotada pelos governos, que podem recorrer a déficits orçamentários sem restrições.

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A NBC TSP Estrutura Conceitual não enfatiza a importância da comparabilidade das informações contábeis no setor público. Embora seja um dos objetivos principais da estrutura conceitual, garantir a comparabilidade das demonstrações contábeis ao longo do tempo e entre diferentes entidades é fundamental para facilitar a análise e a tomada de decisão pelos usuários das informações contábeis públicas.