Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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Julgue o item a seguir.
As Finanças Públicas representam o conjunto complexo
de receitas e despesas governamentais, cuja gestão é
rigidamente direcionada pelos princípios da legalidade e
transparência. O orçamento público, como instrumento
primordial, não apenas orienta o planejamento
estratégico das finanças estatais, mas também
desempenha um papel crucial no controle rigoroso da
execução financeira. Através dele, busca-se não apenas
otimizar a alocação dos recursos públicos, visando
maximizar o impacto das políticas governamentais,
mas também garantir uma responsabilidade contínua e
efetiva perante a sociedade, fortalecendo a confiança
pública e promovendo a eficiência na gestão fiscal.
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A divulgação adequada das informações contábeis no
setor público, conforme preconizado pela NBC TSP
Estrutura Conceitual, é essencial para promover a
transparência e a accountability das entidades públicas.
Isso inclui a divulgação de políticas contábeis
significativas, métodos de mensuração utilizados, e
outras informações relevantes que possam impactar a
interpretação das demonstrações contábeis pelos
usuários.
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A Estrutura Conceitual NBC TSP não se aplica
exclusivamente às entidades privadas, sendo projetada
especificamente para orientar a contabilidade no setor
público. Ela considera as particularidades das transações
e operações típicas do ambiente público, como
orçamentos, programas governamentais, e a
necessidade de prestação de contas aos cidadãos e
órgãos de controle.
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A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas para a
gestão financeira e patrimonial da administração pública,
incluindo a contabilidade pública, que deve ser
organizada de forma a permitir o controle dos recursos
públicos, a avaliação do patrimônio e a apuração dos
resultados econômicos e financeiros.
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A Estrutura Conceitual NBC TSP é um documento emitido
pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que
estabelece os conceitos fundamentais e os princípios
para a elaboração e divulgação das demonstrações
contábeis no setor público no Brasil. Ela fornece diretrizes
sobre a mensuração, reconhecimento, apresentação e
evidenciação das transações e eventos contábeis,
visando assegurar a comparabilidade e a qualidade da
informação contábil.