Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, ressalvadas as situações de dolo.