Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Julgue o item subsequente.
O princípio da continuidade do serviço público determina
que os serviços públicos não podem ser interrompidos,
salvo por razões de força maior ou por motivo de
interesse público devidamente justificado. Esse princípio
busca assegurar a prestação contínua e ininterrupta dos
serviços essenciais à coletividade, independentemente de
eventuais mudanças na gestão pública ou de dificuldades
financeiras enfrentadas pela Administração.