Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133, de 2021, introduz o princípio do
planejamento nas licitações e contratos administrativos,
estabelecendo que a Administração Pública deve realizar
estudos técnicos preliminares e análise de riscos antes
da contratação. Esse princípio visa a assegurar que as
contratações sejam efetivamente necessárias, bem
fundamentadas e economicamente viáveis, reduzindo a
possibilidade de superfaturamento e atrasos na execução
dos contratos.