Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Assistente de Comissão Legislativa
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Julgue o item que se segue.
No Brasil, os bens públicos são classificados em bens de
uso comum do povo, bens de uso especial e bens
feriados, de acordo com o Código Civil e com a
Constituição Federal. Um exemplo errado relacionado aos
bens públicos seria afirmar que um servidor público
municipal pode utilizar um bem de uso comum do povo,
como uma praça pública, para realizar um evento privado
de sua família sem autorização prévia, uma vez que
acredita ser um local adequado e conveniente para a
celebração.