Questões de Concurso Público Câmara de São José do Belmonte - PE 2024 para Agente Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o acesso a informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência e acesso aos dados governamentais pela população. Um cidadão solicita informações sobre o processo de licitação de uma obra pública. Qual é o prazo máximo previsto pela Lei nº 12.527/2011 para que o órgão forneça uma resposta?

Um cidadão requisitou informações sobre contratos firmados por uma autarquia com empresas terceirizadas. Essa solicitação é baseada em qual dispositivo legal?